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O primeiro semestre dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Assembleia Legislativa do Pará (CCJRF/Alepa) em 2024 contou com um total de 376 matérias apreciadas e aprovadas. As propostas envolvem Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Processos, Projetos de Decretos Legislativos, Projeto de Emenda Constitucional (PEC).
Em junho, cinco projetos de autoria do Poder Executivo foram votados em regime de urgência e aprovados. As proposições tratavam de adequações à legislação federal. Outros 19 projetos foram votados em bloco e aprovados por unanimidade. Os Projetos de Lei de autoria de parlamentares abordavam questões relacionadas aos direitos e incentivo às mulheres, prestação de serviços no âmbito do governo, segurança pública e assistência em saúde bucal.
Até então, a Comissão aprovou na 14ª reunião ordinária três Projetos de Leis que tratam da Política Estadual para Migrantes, Refugiados e Apátridas; do acolhimento social de alunos com deficiência nas escolas do Pará; e da criação de uma política de fomento para garantir crédito às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Por fim, a CCJRF aprovou por nove votos a oito o Projeto de Lei n° 331/2024, de autoria do Poder Executivo. A matéria tramitava em Regime de Urgência, ou seja, não poderia ter pedido de vista (mais tempo para apreciação da matéria em pauta), e trata sobre a concessão de abono aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública estadual. Os valores são referentes aos recursos a serem recebidos pelo Pará em razão de precatório judicial decorrente da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Informações: Alepa