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Tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei (PL) 13/25, que revoga a Lei 10.820/24, será votado nesta quarta-feira (12) pelos deputados.
A Lei 10.820/24 trata sobre o Estatuto do Magistério do Estado e é de autoria do Poder Executivo. O PL foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) nesta terça-feira (11), mesmo dia em que foi apreciado pelos parlamentares, que deram parecer favorável à matéria.
A Lei 10.820/2024 já arrasta polêmica desde a sua aprovação no apagar das luzes dos trabalhos legislativos da ALEPA, em dezembro de 2024. Veja alguns motivos que levaram à sua revogação.
Resumo da Lei 10.820/2024
A Lei 10.820/2024, sancionada em dezembro de 2024, visava reorganizar a carreira dos professores e a estrutura da rede estadual de ensino no Pará. Entre suas principais disposições:
– Alterações no Estatuto do Magistério: modificações nas diretrizes que regem a carreira dos profissionais da educação básica estadual e remuneração dos professores da educação especial e das comunidades indígenas, em que a sua participação fez a diferença neste movimento;
– Implementação do Ensino a Distância (EaD): possibilidade de substituição do ensino presencial pelo EaD em regiões remotas, incluindo comunidades indígenas e quilombolas, em regiões com precária rede de Internet e falta de energia elétrica;
– A criminalização do movimento, com uso de gás lacrimogêneo e balas de borracha sobre os professores. Tudo isso acontecendo às proximidades da Conferência das Mudanças Climáticas (COP-30) da ONU, que foi um dos pontos sensíveis das críticas, o que provocou à entrada do governador nas negociações de um movimento provocado por ele mesmo, quando da aprovação da Lei 10.820/2024, no final do ano passado.
Motivos para a Revogação
A promulgação da lei gerou uma resistência entre educadores e comunidades tradicionais, resultando em manifestações nas ruas e a ocupação por 20 dias do prédio da SEDUC.
As principais críticas:
Falta de Consulta Prévia: A lei foi aprovada sem diálogo adequado com professores, lideranças indígenas e outras partes interessadas.
Prejuízos à Educação Indígena: A substituição do ensino presencial pelo EaD (Educação a Distância), em áreas remotas, que poderia comprometer a qualidade da educação nessas comunidades.
Alterações na Carreira Docente: Mudanças na progressão de carreira e na jornada de trabalho foram vistas como prejudiciais aos direitos dos professores.
Em resposta às mobilizações, o Governador Helder Barbalho assinou, em 5 de fevereiro de 2025, um termo de compromisso para revogar a Lei 10.820/2024 e elaborar um novo Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com a participação de representantes do governo, professores e populações tradicionais.