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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta a licença-paternidade. Com a urgência aprovada, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece a licença-paternidade de 15 dias consecutivos, sem prejuízo do salário ou do emprego. Atualmente, a licença-paternidade é aplicada com base em regra transitória da Constituição de 1988, que determina que o Congresso crie uma lei específica para regulamentar o direito — o que ainda não ocorreu, mesmo após 37 anos.
Simples Notificação
Segundo a proposta, o benefício começa a contar a partir do nascimento da criança e pode ser solicitado mediante simples notificação ao empregador, acompanhada da certidão de nascimento. A regra também vale para pais adotantes, independentemente da idade da criança adotada.
Informações DOL