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A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão na última terça, 2, o Projeto de Lei Nº 800/2024, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que propõe alteração na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 para incluir o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios de classificação de municípios na política alimentar.
Sanção
A proposta determina o uso de indicadores de segurança alimentar e nutricional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para ampliar o acesso a alimentos pela população necessitada. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Informações DOL