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O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará determinou que a prefeitura de Anapu e a Secretaria de Educação publiquem, no prazo de 24 horas, documentações sobre licitações e contratos públicos de recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb), o que é obrigatório por lei.
A decisão veio depois que foram constatados indícios de irregularidades, entre elas a dispensa de licitação de mais de R$ 3 milhões do fundo.
O conselheiro Sebastião Cezar entendeu que, por conta da omissão da prefeitura, há perigo de dano de difícil reparação pelo prosseguimento de certames e contratações sem a transparência exigida legalmente.
Os dois têm prazo de 30 dias para apresentar defesa. Na última semana, a Câmara de Anapu aprovou a instalação de uma comissão processante para apurar a conduta do prefeito, com base em uma denúncia feita pelo Sindicato dos Professores (Sintepp).
Segundo a denúncia da categoria, o gestor não estaria disponibilizando informações básicas sobre licitações públicas no Portal da Transparência.
NOTA
A Prefeitura Municipal de Anapu disse, em nota, que “recebeu do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a determinação de complementar o processo de alimentação do sistema com dados que, segundo o órgão, não estavam registrados de forma integral. Esclarecemos que o TCM não apontou qualquer irregularidade”, disse a nota.
Por fim, “a solicitação se limitou apenas ao preenchimento e encaminhamento completo das informações, visando garantir maior transparência e conformidade nos registros” e que “foi concedido o prazo de 24 horas para a atualização, o qual será rigorosamente cumprido pela gestão municipal”.
Informações G1 PA