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Foi sancionada nesta segunda-feira (13/10) a lei que regulamenta o Serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na modalidade Lotação de Pequeno Porte, conhecida como táxi-lotação.
A nova legislação reconhece oficialmente a atividade de cerca de 600 trabalhadores em todo o Estado, garantindo segurança jurídica e mais uma opção de transporte coletivo fiscalizado para a população.
Segurança Jurídica
Com a nova legislação, o serviço de táxi-lotação passa a ser autorizado para veículos com até seis passageiros, em rotas de até 250 quilômetros, sob fiscalização e regulação da Artran. A regulamentação garante segurança jurídica aos motoristas, maior proteção aos usuários e combate direto ao transporte clandestino.
A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Governo, em Belém, com a presença do governador Helder Barbalho, da vice-governadora Hana Ghassan, além de representantes da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos de Transporte (Artran-PA) e líderes de associações da categoria.