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A decisão da 7ª Vara do Trabalho de Belém, em uma ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), que condena proprietários de um estabelecimento no centro comercial da capital paraense, que foram condenados ao pagamento de R$ 50 mil em dano moral coletivo, por exploração de trabalho infantil, traz a tona mais uma vez no Pará os limites da lei.
Neste sentido, o Brasil reduziu em 21,4% o número de crianças e adolescentes no trabalho infantil no intervalo de oito anos. Em 2016, eram 2,1 milhões de pessoas de 5 a 17 anos nessa situação, contingente reduzido a 1,65 milhão em 2024.
Em termos de proporção, também houve queda. Em 2016, quando o país tinha 40,6 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, 5,2% deles faziam trabalho infantil. Em 2024, a marca ficou em 4,3% dos 37,9 milhões de brasileiros nessa faixa etária.
Para classificar o trabalho infantil, o IBGE segue orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que o conceitua como “aquele que é perigoso e prejudicial à saúde e o desenvolvimento mental, físico, social ou moral das crianças e que interfere na sua escolarização”.
| ANO | PERCENTUAL |
| 2016 | 5,2% |
| 2017 | 4,9% |
| 2018 | 4,9% |
| 2019 | 4,5% |
| 2022 | 4,9% |
| 2023 | 4,2% |
| 2024 | 4,3% |
Bolsa Família
“Apesar dessa diferença, é interessante observar que ao longo da série histórica, as crianças e adolescentes de domicílios beneficiados pelo Bolsa Família tiveram redução mais acentuada do percentual daquelas em situação de trabalho infantil, quando comparados ao total de pessoas dessa faixa etária”, avalia o pesquisador do IBGE Gustavo Fontes.
Dessa forma, nem todas as atividades laborais de crianças e adolescentes são consideradas trabalho infantil. A legislação brasileira impõe delimitações:
– até os 13 anos, é proibida qualquer forma de trabalho.
– de 14 a 15 anos, trabalho é permitido apenas na forma de aprendiz.
– aos 16 e 17 anos, há restrições ao trabalho sem carteira assinada, noturno, insalubre e perigoso.
O levantamento do IBGE revela que nos lares que recebiam o Bolsa Família em 2024, a renda mensal por pessoa era R$ 604, cerca de um terço do rendimento dos lares que não recebiam Bolsa Família (R$ 1.812).
Informações O Liberal