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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou, no último dia 11 de fevereiro, Ação Civil Pública contra o Município de Tailândia e, diretamente, contra a atual administração comandada pelo prefeito Lauro Hoffmann (MDB), por grave omissão na garantia da educação inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência e transtornos de aprendizagem na rede municipal.
Denúncias desde 2025, incluindo a de um responsável por um estudante da zona rural , revelaram que a prefeitura simplesmente ignorou a demanda estrutural por profissionais de apoio escolar qualificados, atendimento educacional especializado e adaptações pedagógicas necessárias.
A situação deixou claro que não se trata de um “caso isolado”, mas de uma falha sistêmica no cumprimento dos direitos desses estudantes.
Mais grave: mesmo após notificações oficiais, alertas jurídicos e prazos concedidos, a Secretaria Municipal de Educação sob o comando de Hoffmann não apresentou soluções concretas, apenas pediu adiamentos.
Para o MPPA, essa postura configura flagrante violação dos direitos à educação, à dignidade humana e à prioridade absoluta das crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Diante do quadro, o MPPA busca na Justiça:
– Tutela de urgência obrigando o município a contratar imediatamente profissionais de apoio escolar onde há carência comprovada;
– Que seja realizado, em até 30 dias úteis, processo seletivo simplificado para contratação emergencial e temporária de cuidadores escolares com capacitação mínima garantida;
– E a fixação de multa diária diretamente ao prefeito Lauro Hoffmann, caso a decisão judicial não seja cumprida sem justificativa.
Informações MPPA