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Quando não há mais esperança nos sites de Transparência e as Câmaras Municipais não servem para mais nada a Lei de Acesso à Informação (LAI) torna-se uma grande aliada, contra a impunidade e o descaso com os recursos públicos.

Apesar da obrigatoriedade e importância, a falta de transparência na aplicação desses recursos pelas prefeituras é um problema crônico no Brasil. A solução para a falta de transparência nas prefeituras exige uma combinação de tecnologia, fiscalização ativa pela sociedadeepressão política, garantindo que a Lei de Acesso à Informação (LAI) seja cumprida e não apenas uma formalidade, como muitas vezes ocorre.

Este mês vamos divulgar a publicação dos repasses federais e da SEFA, dos repasses estaduais.

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO – 30/04/2026 até 30/05/2026

REPASSES FEDERAIS – MÊS DE MAIO/2026

Fundo de Participação dos Municípios – FPM05/20269.961.470,28C
Fundo Especial do Petróleo – FEP05/2026190.075,27C
Imposto Territorial e Rural – ITR05/20265.167,44C
Fundo Saúde – FUS05/20261.410.945,72C
CFM – Contrib. Finan. Exploração Mineral05/20268.474,60C
FUNDEB05/202623.393.009,47C
Simples Nacional – SNA05/2026290.448,53C
ADO – LC 176/2020 (ADO25)05/202635.359.977,13C
 Total05/2026  70.619.568.44  

REPASSES ESTADUAIS

ICMS05/20263.400.768,68
IPI05/202687.041,85
IPVA05/2026448.907,41
 TOTAL3.936.717,94
UNIÃO/ESTADO TOTAL  74.556.286,38

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO – 30/05/2026 até 30/06/2026

REPASSES FEDERAIS – MÊS DE JUNHO/2026

Fundo de Participação dos Municípios – FPM06/20267.906.920,58C
Fundo Especial do Petróleo – FEP06/2026206.765,02C
Imposto Territorial e Rural – ITR06/20262.662,92C
Fundo Saúde – FUS06/20261.119.722,83C
CFM – Contrib. Finan. Exploração Mineral06/20268.474,60C
FUNDEB06/202615.552.430,75C
Simples Nacional – SNA06/2026220.689,28C
ADO – LC 176/2020 (ADO25)06/202625.059.384,29C
 Total06/2026  50.074.049,75  

REPASSES ESTADUAIS

ICMS06/20263.885.817,31
IPI06/2026116.239,98
IPVA06/2026558.698,25
 TOTAL4.560.755,54
UNIÃO/ESTADO TOTAL58.635.605,29