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As transferências constitucionais são recursos federais e estaduais repassados automaticamente aos municípios (como FPM, ITR, ICMS) e representam, em muitos casos, mais de 88% da receita total de pequenos municípios.
Apesar da obrigatoriedade e importância, a falta de transparência na aplicação desses recursos pelas prefeituras é um problema crônico no Brasil. A solução para a falta de transparência nas prefeituras exige uma combinação de tecnologia, fiscalização ativa pela sociedadeepressão política, garantindo que a Lei de Acesso à Informação (LAI) seja cumprida e não apenas uma formalidade, como muitas vezes ocorre.
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO – 30/03/2026 até 30/04/2026
REPASSES FEDERAIS – MÊS DE ABRIL/2026
| Fundo de Participação dos Municípios – FPM | 04/2026 | 8.652.788,16C |
| Fundo Especial do Petróleo – FEP | 04/2026 | 112.779,86C |
| Imposto Territorial e Rural – ITR | 04/2026 | 9.887,56C |
| Fundo Saúde – FUS | 04/2026 | 1.226.393,41C |
| CID – CIDE – Contrib. Intervenção Domínio Econômico | 04/2026 | 16.382,49C |
| FUNDEB | 04/2026 | 22.842.129,24C |
| Simples Nacional – SNA | 04/2026 | 261.526,23C |
| ADO – LC 176/2020 (ADO25) | 04/2026 | 33.222.272,77C |
| Total | 04/2026 | 66.231.492,63 |
REPASSES ESTADUAIS
| ICMS | 04/2026 | 3.628.823,55 |
| IPI | 04/2026 | 72.431,99, |
| IPVA | 04/2026 | 481.576.07 |
| TOTAL | 4.182.832,24 |
| UNIÃO/ESTADO TOTAL | 70.414.324,08 |