Decreto 13.135/2026 do SAC amplia proteção ao consumidor e estabelece regras de atendimento
Imagem: Reprodução Brasília, 13/10/2026. O Governo Federal publicou, na terça-feira (13/10), o Decreto nº 13.135, de outubro de 2026, que atualiza as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)…