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Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que trata da redistribuição do número de deputados federais entre os estados. Um requerimento de urgência foi aprovado e pode acelerar a votação.
A proposta atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso aprove uma nova legislação sobre o tema. O STF acatou uma ação do governo do Pará, que questionou a ausência de atualização na divisão de cadeiras conforme as mudanças demográficas registradas desde o último ajuste, feito em 1993.
O Pará afirma que, com base no crescimento populacional, teria direito a pelo menos quatro deputados a mais desde o Censo de 2010. O estado aponta omissão legislativa na revisão da representação proporcional à população, conforme previsto no Artigo 45 da Constituição Federal.
Até 1º de outubro de 2025
Segundo a decisão do STF, caso o Congresso não aprove uma nova regra até o prazo estipulado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá definir a quantidade de deputados por estado com base nos dados do Censo de 2022. A decisão deverá ser tomada até 1º de outubro de 2025 e valerá para a legislatura de 2027.
Informações DOL