Imagem: Reprodução
Primeiro de julho está aí e as férias escolares vem chegando e junto à necessidade daquele descanso físico e mental, devidamente garantido em lei, mas fique ligado.
Demissão
Você sabia que de acordo com Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) as prefeituras e secretarias de Educação estão proibidas de demitirem ou suspenderem contratos de professores e servidores temporários de Tailândia durante os recessos e férias escolares. A medida visa impedir a prática irregular de “enxugar contratos” para evitar o pagamento de salários e direitos
Horas-Extras
Da mesma forma que os professores e servidores da rede pública de Tailândia só podem ser obrigados a fazer horas extras se houver previsão em lei do respectivo ente federativo (União, Estados ou Municípios) ou em situações emergenciais. Toda hora trabalhada além da jornada contratada deve ser devidamente remunerada.
Fique ligado nos seus direitos.