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O Senado aprovou definitivamente a PEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O texto garante o benefício aos 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com a exigência de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021) foi aprovada pelo Senado Federal em dois turnos e segue para promulgação.
Principais pontos da PEC aprovada:
- Idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
- Tempo de contribuição: Exigência mínima de 25 anos na atividade e contribuição.
- Transição até 2030: Regras facilitadas que começam com 50 anos para mulheres e 52 para homens, permitindo redução do requisito por tempo extra de serviço.
- Estabilidade: Proíbe contratações temporárias ou terceirizadas para essas funções.
Impasse e próximos passos:
A medida é considerada uma “pauta-bomba” pelo governo federal devido ao impacto financeiro na Previdência, estimado em R$ 27 bilhões em dez anos.
O Ministério da Fazenda avalia acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta por falta de indicação de fonte de custeio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também se opõe à medida, alegando inconstitucionalidade e impactos bilionários para as prefeituras.