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O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, em dois turnos de votação nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025). O texto, considerado uma das principais prioridades do governo federal, recebeu 73 votos favoráveis na primeira etapa e 75 na segunda, seguindo agora diretamente para a promulgação.
A aprovação foi viabilizada após os senadores solucionarem um impasse político em relação à redução da maioridade penal, tema que travava o andamento da pauta. Uma estratégia evitou alterações de mérito no texto principal, dispensando a necessidade de a proposta retornar para análise da Câmara dos Deputados.
Na prática, a PEC altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto constitucional. O objetivo central é estabelecer um regime de cooperação federativa, tornando a União corresponsável direta pelo enfrentamento ao crime organizado e às milícias, atuando de forma integrada e descentralizada com estados, Distrito Federal e municípios. A medida também abre caminho para a criação definitiva e permanente do Ministério da Segurança Pública pelo Executivo.
Obrigatoriamente
Entre as principais mudanças operacionais, a proposta autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a patrulhar também hidrovias e ferrovias federais. O texto endurece o cumprimento de penas para lideranças de facções criminosas, obrigatoriamente em presídios de segurança máxima.
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